Desde 1º de janeiro de 2023, a lei se aplica a empresas com pelo menos 3.000 funcionários. A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas com pelo menos 1.000 funcionários serão afetadas.
A lei regulamenta a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos nas cadeias de fornecimento. Isso também atende à futura diretriz europeia de cadeia de fornecimento. De modo concreto, as empresas devem observar obrigações de duo diligence em relação aos direitos humanos e a determinados aspectos ambientais de forma adequada. Em função disso, as obrigações da empresa são classificadas:
- Respectiva unidade de negócios própria, parceiro contratual direto, fornecedor indireto
- A lei abrange diferentes áreas das convenções de direitos humanos e tem como objetivo evitar violações dessas convenções
- Ela também inclui obrigações ambientais que as empresas devem cumprir