Direito e normas na América do Sul

Na América do Sul, a diretriz para segurança de máquinas mais conhecida e mais relevante é a NR-12. Em outros países da América do Sul, são válidas atualmente diferentes leis e diretrizes. Nossos contatos locais terão prazer em ajudá-lo no caso de dúvidas sobre a segurança de máquinas em seu país.

No Brasil, a regulamentação nacional de proteção de trabalho é controlada pelo Ministério do Trabalho. Ela baseia-se no direito do trabalho consolidado (Consolidation of Labor Laws [CLT]), que entrou em vigor através do Decreto jurídico 5452 de 1º de Maio de 1943. A CLT padroniza o direito do trabalho no Brasil e regulamenta as relações trabalhistas individuais e coletivas. Dentro deste Decreto jurídico, as normas regulamentadoras (NR) definem, com compromisso lega, ou seja, obrigatório, os métodos requeridos para garantir a segurança no local de trabalho. As NR são, de certo modo, comparáveis com diretrizes europeias, pois contêm determinadas prescrições legais que devem ser implementadas na prática na empresa. A sua área de validade deve ser comprovada por uma referência a normas. Ao todo existem 36 NR válidas para a segurança, entre outras, a NR-12 que contém prescrições concretas sobre a segurança de máquinas.
 

Normas no Brasil

O comitê brasileiro Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é responsável pela elaboração e publicação das normas nacionais brasileiras. As normas nacionais (NBR) geralmente se originam de normas ISO e IEC existentes, que são aceitas de modo inalterado. Em parte também são aceitas normas EN. De modo geral, devido à globalização e as exigências do mercado sobre as empresas brasileiras de grande porte adotam normas ISO/IEC antes que a ABNT possa integrá-las na legislação brasileira. Frequentemente são utilizadas normas internacionais ISO/IEC em empresas multinacionais ou em algumas áreas da indústria de processamento, por exemplo, na indústria de óleo e gás.

Segurança de máquinas no Brasil – Norma Regulamentadora NR-12

A NR-12 é uma diretriz de segurança de máquinas local, decretada pela primeira vez em 1978 e que deve ser obrigatoriamente cumprida. Mas foi somente com a 5ª revisão em dezembro de 2010 que foram definidas exigências muito abrangentes para a segurança de máquinas. A princípio, a NR-12 está disponível livremente apenas no idioma português brasileiro. Todavia, da versão de 2010 existe uma tradução para inglês não autorizada, por isso deveria ser utilizada apenas de modo contextualizado com a versão do idioma original. A estrutura, o conteúdo e as exigências de segurança da NR-12 estão intensamente orientados pelo Anexo I da Diretriz Europeia para Máquinas MRL 2006/42/EG, mas não são absolutamente idênticos. Ao contrário da MRL, a NR-12 se dirige diretamente à empresa operadora brasileira de máquinas, não ao fabricante de máquinas. Além disso, ao contrário da MRL, a NR-12 vale tanto para máquinas novas quanto para usadas.

Todos os empregados que atuam em empresas públicas e privadas e com registro na CLT devem cumprir estas regulamentações. A NR-12 foi elaborada por representantes do governo brasileiro, empregadores e representantes de trabalhadores (sindicatos). O objetivo foi garantir que as exigências de segurança colocadas a máquinas novas e usadas correspondam ao padrão de segurança internacional.

Objetivo da NR-12

O objetivo principal da NR-12 é assegurar que uma nova geração de máquinas tenha segurança inerente em todas as fases de vida, desde o transporte, a colocação em operação, a utilização até a manutenção e, finalmente, o descarte. Ao mesmo tempo, a NR-12 prevê medidas para a adequação de máquinas existentes. A norma estabelece, ainda, exigências para a manutenção preventiva programada. Exigências para o sucateamento de máquinas antigas também estão inclusas para evitar a venda de máquinas ultrapassadas, que não tenham sido equipadas de modo suficiente de acordo com as disposições de segurança. As disposições preveem agora que uma máquina deve ser equipada antes da revenda, de modo a corresponder aos padrões de segurança atuais. Os fabricantes de máquinas precisam conhecer as exigências específicas da NR-12 e também implementá-las, a fim de evitar problemas com a empresa operadora. Um caminho crítico é, entre outros, a documentação técnica no português brasileiro.

No Brasil, a diretriz de máquinas NR-12 regulamenta a segurança no local de trabalho. Resumimos para você os pontos mais importantes da diretriz em nosso relatório oficial.

Encontre mais informações sobre a NR-12 em nosso relatório oficial. Basta fazer o download agora.

Relatório oficial da NR-12