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A Declaração de Conformidade no sentido da obrigação de identificação CE

O símbolo CE – originalmente derivado de "Communauté Européenne" ("Comunidade Europeia") – não é mais uma abreviação, mas representa um símbolo propriamente dito. Com este símbolo, um fabricante documenta que considerou todas as diretrizes do mercado interno europeu relevantes para seu produto e que foram aplicados todos os métodos pertinentes à avaliação da conformidade. Os produtos portadores do símbolo CE podem ser importados e vendidos no espaço da UE, sem necessidade de considerar prescrições nacionais. É por esta razão que o símbolo CE também é conhecido como "Passaporte para a Europa".

Conformidade de um produto com diversas diretrizes

Geralmente, todas as diretrizes que seguem o novo conceito (“new approach”, a separação de normas e legislação) preveem a colocação do símbolo CE. Se forem válidas várias diretrizes para um produto que sugerem um símbolo CE, esta identificação significa que deve-se partir da conformidade deste produto com as determinações de todas estas diretrizes.

 

Bases legais

A obrigação da colocação do símbolo CE estende-se a todos os produtos que incidem sob estas diretrizes, que preveem esta identificação e forem destinados ao mercado da comunidade. De acordo com isso, os seguintes produtos que incidem sob uma diretriz devem ser providos do símbolo CE:

  • todos os novos produtos, independentemente se foram produzidos nos Estados-membros ou em outros países e que são colocados em circulação no espaço da UE
  • produtos usados importados de países de fora da UE e produtos de segunda mão do espaço da UE
  • e todos os produtos com modificações significativas classificados como novos produtos sob as diretrizes da UE

As diretrizes podem excluir determinados produtos da identificação CE. Com a Declaração de Conformidade, o fabricante confirma, entre outros, que seu produto atende as exigências da(s) respectiva(s) diretriz(es).

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