Decreto de segurança de meios operacionais (BetrSichV)

Na Alemanha, a disponibilização de meios de trabalho pelo empregador e a utilização dos meios de trabalho pelos empregados é regulamentada pelo Decreto de segurança operacional (BetrSichV), válido desde 1º de junho de 2015 em forma reformulada. O objetivo deste decreto é assegurar a segurança e a proteção da saúde dos empregados na utilização de meios de trabalho. O responsável por isso é a empresa operadora/o empregador.

A fim de atingir uma melhoria eficaz na proteção ao trabalho, o empregador é obrigado a realizar uma avaliação de perigos de acordo com o § 5 da Lei de proteção ao trabalho e o § 3 do Decreto de segurança operacional (BetrSichV). Nesse contexto, os perigos dos procedimentos de trabalho e dos meios operacionais são determinados e avaliados com o objetivo de definir as medidas de proteção ao trabalho e a sua eficácia. A totalidade da avaliação de perigos deve ser documentada por escrito e mantida sempre atualizada. Por meio da avaliação de perigos, é assegurado que as medidas de proteção ao trabalho são executadas de modo eficaz e orientado ao objetivo.

A avaliação de perigos, como recurso fundamental na implementação das exigências, já é exigida por ocasião da aquisição de meios de trabalho e antes de qualquer medida de manutenção. Adicionalmente, a partir da avaliação de perigos, é obrigação do empregador derivar e implementar medidas relativas a problemas operacionais e estados operacionais especiais. Em meios operacionais já existentes, deve ser controlado periodicamente se os mesmos estão de acordo com a tecnologia atual. Além disso, o empregador deve estabelecer o tipo e a abrangência dos testes necessários para os seus meios de trabalho. A documentação para isso também pode ser realizada por via eletrônica.