Na União Europeia, aplicam-se várias diretrizes, pelas quais os Estados-membros individuais devem se orientar para transformá-las em direito nacional.
Ponto comum entre muitas diretrizes é que, para os produtos sujeitos a essas normas, existe uma obrigatoriedade de identificação CE.
Atualmente, países de fora da UE possuem outras leis e diretrizes.
Os destinatários das diretrizes são os Estados-membros da UE, que têm o dever de transformar as diretrizes europeias em direito nacional. Por exemplo, na Alemanha, isto é realizado por meio da lei de segurança de produtos.
As normas não possuem caráter de compromisso legal e representam apenas o estado da ciência e da tecnologia no momento de sua publicação. Somente quando as normas estiverem harmonizadas, constituindo uma Diretriz UE por meio da publicação no Diário Oficial da UE, elas podem ser utilizadas em um processo de avaliação de conformidade UE. O cumprimento das exigências ocasiona a chamada presunção de conformidade. Esta presunção de conformidade confirma que um fabricante pode partir do princípio de que, na implementação correta da norma, as exigências básicas de segurança da Diretriz UE definida no anexo da norma estão cumpridas.
Se um fabricante utilizar de modo correto as diretrizes europeias e as respectivas normas harmonizadas, terá validade, no sentido de responsabilidade pelo produto, a inversão do ônus da prova. No caso de acidente ou de morte, a autoridade de monitoramento do mercado (na Alemanha a Inspetoria Geral das Indústrias e Profissões) ou a promotoria do Estado deve comprovar para o fabricante que as diretrizes e normas harmonizadas não foram cumpridas e implementadas corretamente.
Em 1993, a Diretriz de máquinas (MRL) foi ratificada com o objetivo de remover obstáculos ao comércio e permitir o mercado interno livre na Europa. Depois de um prazo de transição de dois anos, a Diretriz de máquinas é obrigatória na Europa desde 01/01/1995. Ela descreve exigências padronizadas à segurança e saúde na interação entre pessoas e máquinas e, desse modo, substitui as inúmeras regulamentações existentes em países individuais sobre a segurança de máquinas. Desde 29/12/2009 está em vigor a Diretriz de máquinas 2006/42/CE.
Para produtos que recaem sob uma ou mais das diretrizes a seguir, existe uma obrigação de identificação CE. Estes produtos devem vir acompanhados de uma Declaração de Conformidade.
Com a Declaração de Conformidade, o fabricante confirma legalmente que todas as exigências das diretrizes europeias aplicáveis ao seu produto estão cumpridas. Com isso, ele pode importar e vender seu produto dentro da área de validade da UE, atualmente em 27 países da UE, inclusive Suíça, Noruega e Turquia, sem considerar determinações nacionais.
Declarações de conformidade para produtos Pilz podem ser encontradas na nossa área de download.
O Brexit vem aí: isso é certo! Status quo legal: em 31/12/2020 a Grã-Bretanha saiu da UE. Para fabricantes de máquinas e instalações, a saída da Grã-Bretanha da União Europeia tem um impacto significativo. O que você pode descobrir conosco:
No entanto, os regulamentos existentes permanecem em vigor!
Para a Grã-Bretanha, vale uma diretriz especial para utilização de meios de trabalho: Provision and Use of Work Equipement Regulations (PUWER).
Estas prescrições regulamentam todos os meios de trabalho utilizados por colaboradores em seu trabalho, desde um martelo, prensas mecânicas até veículos motorizados. A "utilização" de meios de trabalho também abrange manutenção, limpeza, transporte ou colocação dos meios de trabalho em funcionamento.
PUWER exige não somente que sejam disponibilizados meios de trabalho apropriados e que estes passem por manutenção correta, mas também está previsto que os riscos resultantes do uso destes meios de trabalho devem ser evitados preventivamente.
A "Provision and Use of Work Equipement Regulations" (PUWER) foi elaborada por ocasião da "Health and Safety at Work etc Act 1974" (HSW Avt) e entrou em vigor em 05 de dezembro de 1998. O objetivo principal da PUWER é assegurar a disponibilização de meios de trabalho seguros durante toda a vida útil de sua utilização, independentemente de seu estado, idade ou origem.
Cada empregador é obrigado a avaliar os riscos para a saúde e segurança das pessoas em seu local de trabalho. As prescrições exigem dos empregadores não somente a disponibilização de máquinas e meios de trabalho seguros, mas também a consideração das condições de trabalho e os riscos para a saúde e segurança dos colaboradores, incluindo também treinamentos correspondentes.
PUWER é uma sigla do inglês para “Provision and Use of Work Equipment Regulations”, que significa a disponibilização e utilização de todos os meios de trabalho e máquinas, incluindo equipamentos móveis e sistemas de elevação, resumindo, tudo, desde uma ferramenta, passando por uma máquina individual até uma obra de montagem.
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