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Direito e normas na Europa

Europa

Na União Europeia, valem várias diretrizes, pelas quais os Estados-membros individuais devem se orientar para transformá-las em direito nacional.

Ponto comum entre muitas diretrizes é para os produtos que recaem sob estas normas existe uma obrigatoriedade de identificação CE.

Atualmente, países de fora da UE possuem outras leis e diretrizes.

Correlação de diretrizes, leis e normas na Europa

Os destinatários das diretrizes são os Estados-membros da UE que têm o dever de transformar as diretrizes europeias em direito nacional. Por exemplo, na Alemanha, isto é realizado por meio da lei de segurança de produtos.

As normas não possuem caráter de compromisso legal e representam apenas a situação da ciência e da tecnologia no momento de sua publicação. Somente quando as normas estiverem harmonizadas, constituindo uma Diretriz UE por meio da publicação no Diário Oficial da UE, elas podem ser utilizadas em um processo de avaliação de conformidade UE. O cumprimento das exigências ocasiona a chamada presunção de conformidade. Esta presunção de conformidade confirma que um fabricante pode partir do princípio de que, na implementação correta da norma, as exigências básicas de segurança da Diretriz UE definida no anexo da norma estão cumpridas.

Se um fabricante utilizar de modo correto as diretrizes europeias e as respectivas normas harmonizadas, terá validade, no sentido de responsabilidade pelo produto, a inversão do ônus da prova. No caso de acidente ou de morte, a autoridade de monitoramento do mercado (na Alemanha a Inspetoria Geral das Indústrias e Profissões) ou a promotoria do Estado deve comprovar para o fabricante que as diretrizes e normas harmonizadas não foram cumpridas e implementadas corretamente.

Países da UE

Diretriz de máquinas

Em 1993, a Diretriz de máquinas (MRL) foi ratificada com o objetivo de remover obstáculos ao comércio e permitir o mercado interno livre na Europa. Depois de um prazo de transição de dois anos, a Diretriz de máquinas é obrigatória na Europa desde 01/01/1995. Ela descreve exigências padronizadas à segurança e saúde na interação entre homem e máquina e, desse modo, substitui as inúmeras regulamentações existentes em países individuais sobre a segurança de máquinas. Desde 29/12/2009 é válida a Diretriz de máquinas 2006/42/CE.

Obrigatoriedade da identificação CE

Para produtos que recaem sob uma ou mais das diretrizes a seguir citadas, existe uma obrigação de identificação CE. Estes produtos devem vir acompanhados de uma Declaração de Conformidade.

Com a Declaração de Conformidade, o fabricante confirma, legalmente, que todas as exigências das diretrizes europeias que recaem sobre seu produto estão cumpridas. Com isso, ele pode importar e vender seu produto dentro da área de validade da UE, atualmente em 27 países da UE, inclusive Suíça, Noruega e Turquia, sem considerar determinações nacionais.

Declarações de conformidade para produtos Pilz podem ser encontradas na nossa área de download.

Diretrizes UE com obrigatoriedade de identificação CE

  • Diretriz de proteção contra explosões 2014/34/EU
  • Diretriz para elevadores 95/16/CE (a partir de 20 de abril de 2016: 2014/33/EU)
  • Diretriz para produtos de construção 89/106/CEE
  • Diretriz para aparelhos de pressão 97/23/CE (a partir de 20 de abril de 2016: 2014/68/EU
  • Diretriz CEM 2004/108/CE (a partir de 20 de abril de 2016: 2014/30/EU)
  • Instalações de consumo de gás 2009/142/CE
  • Diretriz para máquinas 2006/42/CE
  • Diretriz para produtos medicinais 93/42/CEE
  • Diretriz para aparelhos de pressão 2006/95/CE (a partir de 20/04/2016: 2014/35/EU)
  • Equipamentos de proteção individual 89/686/CEE
  • Diretrizes para brinquedos 2009/48/CE

Grã-Bretanha

Para a Grã-Bretanha, vale uma diretriz especial para utilização de meios de trabalho: Provision and Use of Work Equipement Regulations (PUWER).

Estas prescrições regulamentam todos os meios de trabalho utilizados por colaboradores em seu trabalho, desde um martelo, prensas mecânicas até veículos motorizados. A "utilização" de meios de trabalho também abrange a manutenção, limpeza, transporte ou colocação dos meios de trabalho em funcionamento.

PUWER exige não somente que sejam disponibilizados meios de trabalho apropriados e que estes passem por manutenção correta, mas também está previsto que os riscos resultantes do uso destes meios de trabalho devem ser prevenidos previamente.

Grã-Bretanha

O que é PUWER?

A "Provision and Use of Work Equipement Regulations" (PUWER) foi elaborada por ocasião da "Health and Safety at Work etc Act 1974" (HSW Avt) e entrou em vigor em 05 de dezembro de 1998. O objetivo principal da PUWER é assegurar a disponibilização de meios de trabalho seguros durante toda a vida útil de sua utilização, independentemente de seu estado, idade ou origem.

Quem é o responsável?

Cada empregador é obrigado a avaliar os riscos para a saúde e segurança do homem em seu local de trabalho. As prescrições exigem dos empregadores não somente a disponibilização de máquinas e meios de trabalho seguros, mas também a consideração das condições de trabalho e os riscos para a saúde e segurança dos colaboradores, incluindo também treinamentos correspondentes.

Para que vale o PUWER?

PUWER vale para a disponibilização e utilização de todos os meios de trabalho e máquinas, incluindo equipamentos móveis e sistemas de elevação, resumindo, tudo, desde uma ferramenta, passando por uma máquina individual até uma obra de montagem.

Mais informações:

Fora da UE

Todos os empregadores na Europa estão obrigados por lei a disponibilizar aos seus colaboradores exclusivamente meios de trabalho seguros. Na Suíça, o empregador regulamenta a segurança e a manutenção pela Lei Federal de segurança contra acidentes (UVG) e pelo Decreto de prevenção de acidentes (VUV).

Fora da UE

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