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Direito e normas na Austrália / Oceania

Austrália

Na Austrália, o projeto e a implementação de leis de segurança estão submetidos aos Estados e territórios. Entretanto, as leis individuais para segurança industrial e suas exigências são orientadas de modo muito semelhante entre si. A respectiva legislação se orienta pelo “Work Health and Safety Act”. Nele estão definidos as obrigações e os deveres de cuidados com pessoas das mais variadas responsabilidades. São classificadas sob a legislação estatal OH&S inúmeras prescrições e regras de procedimentos para as diferentes áreas de segurança.

Valor de posição das normas

De modo geral, as regras de procedimentos não são de obrigação legal. Porém, no respectivo sistema jurídico, recorre-se a elas como padrão para a avaliação das medidas para a configuração segura do local de trabalho. Por esta razão, a inobservância pode ter consequências muito graves.

Nas prescrições, muitas vezes é feita referência às normas australianas elaboradas por uma organização independente denominada “Standard Australia”. Porém, as normas australianas não são de obrigação legal, a não ser algumas exceções consideráveis. Também a estas os tribunais recorrem muitas vezes quando se trata de avaliar se foram tomadas medidas suficientes para reduzir os riscos.

Uma das normas mais importantes para a segurança de máquinas na Austrália é a AS4024.1. O cumprimento não está prescrito, porém representa um recurso excelente para a defesa em obrigações com cuidados, no caso de queixas devido à negligência. Por outro lado, a inobservância pode ter consequências legais significativas.

Orientação internacional

Muitas normas australianas se baseiam em normas internacionais:

  • Normas da Comissão Eletrotécnica Internacional (International Electrotechnical Commission – IEC)
  • Normas da Organização Internacional de Normatização (International Organization for Standardization – ISO)

A Standards Australia acompanha a política oficial no interesse de uma orientação internacional de adotar, sempre que possível, normas internacionais (ISO ou IEC). Ao contrário disso, as normas americanas (normas ANSI) raramente correspondem às normas australianas, ISO ou EN e, na Austrália, são de pouca importância.

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