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Marcação CE

A Declaração de conformidade CE requer um representante autorizado responsável pela documentação. Este precisa ser do quadro de pessoal da empresa do fabricante?

A Diretriz de máquinas 2006/42/CE não estipula que o representante autorizado responsável pela documentação faça parte do quadro de pessoal da empresa do fabricante. Desse modo, o fabricante está livre para escolher quem ele deseja designar para esta tarefa, desde que se trate de uma pessoa jurídica.

Porém, o Art. 5 (1e) (para a Declaração de conformidade CE) e o Art. 13 (1c) (para a Declaração de montagem) da diretriz de máquinas define que deve ser informado o nome e o endereço da pessoa responsável e que a pessoa jurídica deve residir na Comunidade Europeia.

O objetivo desta Diretriz de máquinas é que a autoridade de fiscalização do mercado competente disponha de uma pessoa de contato dentro da Comunidade Europeia.

Última alteração do artigo: 08/01/2013 15:35
Autor: Pilz GmbH & Co. KG
Revisão: 1.0

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