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Brasil | português

13 de jun de 2016

Direito e normas no Brasil - NR-12

Segurança em nível mundial para máquinas e instalações.

O comitê brasileiro Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) transformou somente uma parte das normas ISO/IEC em legislação nacional. Entretanto, muitas vezes, empresas brasileiras de grande porte passam a adotar normas ISO/IEC antes que a ABNT possa integrá-las na legislação brasileira, a fim de poder acompanhar a globalização e as exigências do mercado.


NRs – Diretrizes brasileiras

No Brasil, a regulamentação nacional de proteção de trabalho é controlada pelo Ministério do Trabalho. Ela está baseada na Consolidação das leis do trabalho (Consolidation of Labor Laws (CLT)), que entrou em vigor através do Decreto-lei 5452 de 1º de maio de 1943. A CLT padroniza o direito do trabalho no Brasil e regulamenta as relações trabalhistas individuais e coletivas. No âmbito deste Decreto-lei, as normas legais, conhecidas como NRs, definem os métodos requeridos para garantir a segurança no local de trabalho. As NRs têm uma certa semelhança com as Diretrizes Europeias, pois contêm determinadas disposições legais a serem implantadas. A sua área de validade deve ser comprovada por uma referência a normas.


A NR-12 no Brasil / A diretriz para segurança de máquinas

Ao todo existem 36 NRs que se aplicam à segurança, inclusive a NR-12, a diretriz para segurança de máquinas. Todos os trabalhadores que atuam em empresas públicas e privadas e com registro na CLT devem cumprir estas regulamentações. O objetivo da NR-12 foi garantir que as exigências relativas à segurança de máquinas, tanto novas como usadas, correspondessem às exigências da classe em nível mundial.


Conteúdo da NR-12

O objetivo principal da norma é garantir que as novas gerações de máquinas sejam providas de segurança inerente, contendo dados completos sobre transporte, utilização, manutenção e eliminação. Ao mesmo tempo, a norma prevê medidas para a adequação de máquinas existentes. A norma também estabelece exigências para a manutenção preventiva programada. Exigências para o sucateamento de máquinas antigas também estão inclusas, visando evitar a venda de máquina obsoletas que não tenham sido equipadas de modo suficiente com relação às disposições de segurança. Agora as disposições preveem que, antes da revenda, uma máquina deve ser equipada de modo a corresponder aos padrões de segurança.


Utilização, compra e venda de máquinas no Brasil

Ao utilizar, compra ou vender máquinas no Brasil, você deve conhecer as exigências específicas da NR-12. Como parceiro desde a avaliação de risco até a validação de segurança, a Pilz pode acompanhá-lo, garantindo a conformidade da máquina com os requisitos da norma NR-12. Estamos representados internacionalmente e conhecemos todas as exigências de seu país.


Mais informações:

Livro técnico sobre normas relativas à segurança funcional

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