Diferenciação entre diretrizes e leis

O conceito lei caracteriza-se algo legal, algo definido. Portanto, uma lei, no sentido próprio da palavra, é uma definição (de regras). Assim, designa-se também o processo legislativo como aplicação do direito - em oposição à jurisprudência. Lei em sentido material é qualquer norma legal.

Uma diretriz é um especificação de ações de caráter obrigatório. Contudo, ela não é uma lei. Uma diretriz é elaborada por uma organização. Ela tem autorização legal e um âmbito de validade, que pode ser sancionável pelo direito trabalhista, por exemplo.

Uma particularidade, neste caso, representam as diretrizes UE no direito da União Européia. A UE obriga os Estados membros a cumprir uma determinada meta. As diretrizes UE não são diretrizes no sentido original. Elas destinam-se muito mais ao legislador nacional da UE. Estes estão obrigados a implementas a diretriz no direito nacional.

Na maioria dos países do mundo há especificações obrigatórias para proteção de máquinas e instalações. Pois instalações seguras contribuem para o aumento da motivação e produtividade dos colaboradores.

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